O lado obscuro do contrato de gaveta

Muitos devedores fiduciários quando possuem dificuldades de arcar com as parcelas mensais do contrato de alienação fiduciária de um bem imóvel decidem desistir do imóvel vendendo-o por intermédio de um contrato de gaveta....

Do Descredenciamento de Permissionário Lotérico por Transferência Irregular do Estabelecimento

Este artigo analisa a legalidade do descredenciamento de uma permissionária lotérica por alienação da permissão sem observância do devido processo licitatório. Com base em princípios constitucionais, legislação de regência e jurisprudência, sustenta-se que tais condutas comprometem o interesse público e justificam a rescisão unilatera...

Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...

Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo

Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, além do papel do empregador em manter um ambiente seguro e respeitoso. ...

Limites Éticos da Advocacia: Desqualificação da Vítima como Violência Processual

O presente trabalho visa apontar a inconstitucionalidade do uso de teses que desqualificam as vítimas, bem como expor as consequências administrativas e cíveis para o profissional de advocacia e seus constituintes....

A Inclusão dos Autistas Nível I nas Vagas PCD: Um Direito Constitucional e Inclusivo

O presente artigo defende a possibilidade dos autistas de nível I se inscreverem nas vagas destinadas às pessoas com deficiência....

A Persistência Inconstitucional: Uma Análise Crítica sobre a Manutenção de Taxas Inconstitucionais no IPTU e seus Impactos nos Contribuintes Vulneráveis.

Crítica ao Fisco Municipal que insiste em manter a cobrança de taxas vinculadas à propriedade imobiliária e ao carnê do IPTU declaradas inconstitucionais pelo Supremo por meio da Repercussão Geral, o que prejudica e onera ilegalmente os contribuintes mais vulneráveis. A pesquisa foi realizada em doutrinas jurídicas da área e precedentes do...

Planos de stock options e as contribuições previdenciárias

O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao trabalho desempenhado pelo colaborador beneficiário desse plano. A pesquisa foi realizada em...