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Consultas Jurídicas
O mínimo existencial e a reserva do possível na judicialização da saúde

Categoria: Direito Constitucional

16/06/2021 04:22 | CÁSSIO JOSÉ CONSTÂNCIO DE ARAÚJO

O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre a judicialização da saúde, consistente no acionamento do Judiciário para a resolução de questões envolvendo a tutela da saúde, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos. O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas p...

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