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Ativismo congressual no exercício da reversão legislativa: Limites e prerrogativas do Congresso Nacional na superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Constitucional

26/12/2023 04:24 | Izabela Tângari Coelho

A Constituição Federal prevê que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade serão vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, excluindo o Poder Legislativo, no exercício de sua função típi...

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