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Consultas Jurídicas
O papel da prova pericial para a persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

01/11/2024 04:57 | Paulo Amarildo de Jesus

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância da perícia em diversos dispositivos, como no Código de Processo Penal, na Consolidação das Lei do Trabalho, na Lei Nº 12030/2009 e, mais recentemente, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, de 2015, onde o legislador regulamentou a profissão do perito e concedeu desta...

O exercício da guarda compartilhada em tempos de pandemia

Categoria: Direito Civil

20/08/2021 04:30 | Paulo Amarildo de Jesus

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como dever conjunto da família, da sociedade e do Estado, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à saúde, colocando-os a salvo de toda forma de negligência e garantindo-lhes, simultaneamente, o direito à convivência f...

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