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Consultas Jurídicas
Violência doméstica: aplicação da Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

20/11/2020 04:13 | Francisca Elissandra Marques Lourenço

A violência doméstica é uma realidade vivenciada por muitas mulheres que buscam a construção de uma família e vê sua casa deixar de ser um lar mediante tais abusos. O presente trabalho buscou identificar o modo como ocorre a aplicação da Lei Maria da Penha no contexto de violência doméstica, pautando as diversas manifestações violentas...

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