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Consultas Jurídicas
Aspectos e natureza jurídica do nome civil

Categoria: Direito Civil

13/07/2017 04:30 | Stéphanie Almeida Araújo

Execução provisória da pena: a nova decisão do STF no HC 126.292.

Categoria: Direito Processo Penal

11/07/2017 04:45 | Stéphanie Almeida Araújo

Transexuais: direito à redesignação do estado sexual e a identificação social

Categoria: Direitos Humanos

07/07/2017 04:30 | Stéphanie Almeida Araújo