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Consultas Jurídicas
O tratamento jurídico das notícias falsas e a violação aos direitos da personalidade

Categoria: Direito Constitucional

15/01/2021 04:16 | Raoni da Silva Pagani Elias

Este estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico conferido pelo direito brasileiro às notícias falsas quando estas violam os direitos da personalidade. Trata-se do embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, já que as fake news tendem a afrontar a privacidade, a honra, a intimidade, dentre outros direitos. ...

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