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Consultas Jurídicas
O processo político nos bastidores do processo legislativo: uma análise do projeto de lei anticrime

Categoria: Direito Processo Penal

15/06/2021 04:40 | Camila dos Santos

O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise da lei 13.964/2019, no que se refere as suas incongruências com o sistema acusatório brasileiro, decorrentes das diversas alterações a que se submeteu enquanto projeto de lei. O artigo tem como foco principal o estudo do artigo 492, inciso I, “e” do Código de Processo Penal, que t...

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