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Consultas Jurídicas
Foro especial por prerrogativa de função: Foro Privilegiado

Categoria: Direito Processo Penal

18/11/2021 04:20 | Rafael Borges Mesquita

Mesmo que de forma empírica, sem uma observação sistematizada que requeira uma investigação científica, há a percepção oriunda do senso comum do distanciamento entre o que é o Foro Especial por Prerrogativa de Função na teoria e na sua aplicação prática. Teoricamente esse instituto representa apenas uma alteração da competência pe...

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