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O conflito entre coisas julgadas: uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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09/08/2017 04:45 | Henrique Portela Oliveira

A facultatividade da competência tributária: novas considerações quanto ao art. 11 da lei de responsabilidade fiscal.

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26/07/2017 04:30 | Henrique Portela Oliveira

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