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Consultas Jurídicas
Violência contra crianças e adolescentes: aspectos jurídicos no enfrentamento e contrapontos entre normas vigentes e o poder familiar

Categoria: Direito Penal

27/10/2022 04:50 | Whilany Cristine Pereira Paiva

O presente estudo tem como objetivo discutir quanto aos aspectos jurídicos no enfrentamento da violência contra criança e adolescente e os contrapontos entre a Lei 13.010/2014 e os limites do poder familiar. Trata-se de uma pesquisa descritiva realizada por meio de uma revisão da literatura quanto aos aspectos jurídicos no enfrentamento da vio...

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