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A desobrigatoriedade na legislação da atuação de intépretes de libras em casos de violência doméstica em face de mulheres surdas nas delegacias e juizados especializados.

Categoria: Direito Penal

14/04/2021 04:38 | Ana Thalia da Silva Vitor Soares Diniz

O objetivo deste trabalho visa fomentar a discussão acerca da carência da interferência efetiva do Estado em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher surda, bem como a ausência nas legislações infraconstitucionais da obrigatoriedade do atendimento humanizado por meio dos profissionais de Libras – Língua Brasileira de Sinai...

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