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Consultas Jurídicas
O direito à livre associação e o ECAD

Categoria: Direito Civil

17/06/2020 04:15 | Fernando Lemme Weiss

  Resumo – A liberdade de associação estabelecida na Constituição Federal impede qualquer presunção de representação em prol de entidades voltadas à cobrança de direitos autorais Palavras-chave – Ecad – direito à livre associação - comp...