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Aplicação do teste da proporcionalidade às medidas legais de isolamento e quarentena adotadas para controle da Covid-19

Categoria: Direito Constitucional

23/11/2022 04:03 | Mylleny Rodrigues da Costa Silva

A COVID-19 consiste em uma patologia infectocontagiosa provocada por um tipo de coronavírus denominado SARS-CoV-2 que fez várias vítimas em grande parte do mundo. O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública por meio da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020 e foi publicada a Lei nº 13.979, no dia 6 de fevereiro de 2020. ...

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