Conteúdo Jurídico

Processo n. 1006022-53.2020.8.26.0003 - TJSP condena Operadora TIM em 25 mil reais em face do usuário que teve clonado o seu WhatsApp

Categoria: Acordãos inteiro teor

15/02/2021 13:56 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Acordãos inteiro teor

26/07/2019 20:09 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Tributário e Civil. Imposto de transmissão 'causa mortis'. Fato Gerador. Princípio da 'saisine'

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/07/2013 07:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. INVENTÁRIO. Sentença que fixou honorários de 2,5 % da herança ao testamenteiro. Impossibilidade. Testamenteiro casado pelo regime da comunhão universal de bens com uma das herdeiras, não tem direito à vintena

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 11:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Comercial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Falta de prova da origem do crédito. Ônus do credor. Habilitação improcedente

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 11:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de legatária no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada por associação

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 07:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Petição de herança. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testado com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrina e posterior venda a terceiros

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 07:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Comercial. Recuperação judicial. Concessão judicial da recuperação. Inatividade da empresa demonstrada pela Administradora Judicial. Descumprimento do plano de recuperação. Convolação da recuperação em falência

Categoria: Acordãos inteiro teor

10/06/2013 09:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Execução de título extrajudicial.Ausência de citação Possibilidade . O art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil não exige que os executados já tenham sido citados para que ocorra a suspensão da ação executiva

Categoria: Acordãos inteiro teor

10/06/2013 08:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil e Processo Civil. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção sem resolução do mérito. A revelia na demanda em que o documento supostamente falso foi acostado não obsta o ajuizamento da declaratória de nulidade de ato jurídico

Categoria: Acordãos inteiro teor

10/06/2013 08:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Comercial. Falimentar. Habilitação retardatária. Publicação do quadro geral de credores sem o julgamento do incidente. Falha da Serventia e do habilitante. Trânsito em julgado. Ação rescisória

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/05/2013 09:45 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Comercial. Falimentar. Pedido de quebra. Art. 97, §1º da Lei n. 11.101/2005. Certidão do Registro Público. Concessão prazo para apresentação. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/05/2013 09:45 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Direito ambiental. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Cessação imediata de lançamento de esgoto in natura nos cursos d'água . Impossibilidade. Depósito judicial das tarifas de esgoto como medida de apoio

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/05/2013 22:51 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil e Processo Civil. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c idenização

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/05/2013 11:08 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil e Processo Civil. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação de ressarcimento de danos. Propositura por seguradora. Acordo extrajudicial firmado entre o proprietário do veículo e os réus

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/05/2013 07:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Internação de menor infrator em instituição privada de recuperação toxicológica

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:30 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - P. Civil. Ação civil pública - Obrigação de Fazer - Implantação de programa para atendimento de crianças e adolescentes viciados no uso de entorpecentes e inclusão de previsão orçamentária respectiva, com adoção de providências administrativa

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:30 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - P. Civil. Ministério Público que ajuíza ação visando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em criar programa oficial de auxílio, orientação e tratamento de menores alcoólatras e toxicômanos

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:30 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Direito Comercial. Ação monitória. Nota promissória. Prestação de serviços. Pagamento parcelado. Duas ações. Litispendência. Inocorrência. Cobrança de parcelas distintas

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil e Processo Civil. Rescisória de sentença. Despesas condominiais. Alegação de erro de fato. Sentença rescindenda que julgou extina a execução de despesas condominiais

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/04/2013 08:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Processo Civil - A retirada dos autos de cartório, pelo advogado, na fluência de prazo comum, depende de prévio ajuste entre as partes

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 15:20 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Corretagem. Cobrança de diferença de comissão. Ação julgada procedente. Demonstração de efetividade da intermediação. Incidência do art. 725 do Código Civil. Verba devida. Recurso desprovido

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 15:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Direito Falimentar. Impugnação. Sentença que determinou a extinção da impugnação ao crédito do habilitante sob o fundamento de incompetência do juízo falimentar para desconstituir crédito trabalhista decorrente de título executivo judicial

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 12:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Ação movida por condômino, visando destituição de síndico, declaração de sua inelegibilidade e restituição de valores

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/03/2013 07:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Contrato financeiros. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/03/2013 06:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Direito Falimentar. Homologação do plano de recuperação antes da análise da impugnação apresentada para discutir o crédito apresentado e sua classificação. Decisão do incidente que acolhe, em parte, o pedido da ora agravante, elevando o valor

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/03/2013 06:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Comercial. Falimentar. Recuperação judicial. Remuneração do Administrador Judicial. Na recuperação judicial, o administrador judicial, auxiliar do juiz, não administra a empresa em recuperação, que continua a ser gerenciada pelo empresário

Categoria: Acordãos inteiro teor

23/03/2013 06:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Civil. Convênio para concessão de financiamento de compra. Alegado inadimplemento decorrente de entrega parcial dos bens adquiridos.Partes que são devedor e credor um do outro. Débitos decorrentes de inadimplemento de duplicatas mercantis

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/03/2013 06:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Execução. Extinção. Descabimento. Arrematação de imóvel. Pagamento através do produto do ato expropriatório. Possibilidade de existência de saldo remanescente. Necessidade de apresentação de planilha de cálculo da dívida

Categoria: Acordãos inteiro teor

15/03/2013 06:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Direito de vizinhança. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Escoamento de águas pluviais. Obrigação do proprietário do imóvel inferior de receber as águas que naturalmente correm do superior

Categoria: Acordãos inteiro teor

09/03/2013 18:30 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Falimentar. Recuperação judicial. Cram down. Concessão. Plano de recuperação judicial aprovado pela classe dos credores trabalhistas e pela classe dos credores com garantia real

Categoria: Acordãos inteiro teor

09/03/2013 18:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Proc. Civil. Avaliacão. Nova estimativa Admissibilidade Art. 683, do CPC. Fatos supervenientes. Decurso de razoável lapso temporal

Categoria: Acordãos inteiro teor

09/03/2013 17:30 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo civil. Apelação. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documento comum. Multa cominatória afastada

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/12/2012 20:24 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Alegação de nulidade da decisão por insuficiência de motivação. Sociedade limitada. Cessão de quotas em favor de estranhos

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/08/2012 08:17 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Arrolamento. Indeferimento de expedição de alvará de levantamento de saldos existentes em contas bancárias dos autores da herança em favor do único herdeiro, em nome de seu advogado - Descabimento da postulação de substituição

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/07/2012 08:27 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Processo Civil. Pedido extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica que constituiu filial no imóvel anteriormente ocupado pela executada. Responsabilidade que somente incide na hipótese de caracterização de trespasse

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/04/2012 05:45 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. Condomínio. Multa por infração ao regulamento interno. Notificação prévia. Necessidade. Direito de defesa constitucionalmente garantido

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. Indenização - Direito de vizinhança - Rompimento de barragem existente na propriedade do réu, tendo as águas alcançado outros lagos contíguos no imóvel do autor - Prova que indicou para existência de culpa do réu na construção do açude

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Doação inter vivos que não excede a quota disponível. Não demonstração de excesso no momento da liberalidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. Separação Judicial. Partilha. Jóias e relógios. Presunção legal de que são bens de uso pessoal, excluídos da partilha. Artigo 1659, V do Código Civil. Prova insuficiente para demonstrar o caráter de investimento

Categoria: Acordãos inteiro teor

12/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. Desconsideração da pessoa jurídica. Declaração incidental . Possibilidade . Necessidade, todavia, de prova inconteste da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. União Estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhai no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determina

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Civil. Indenizatória - Reconhecimento de direito hereditário nos autos de outra demanda - Condomínio - Uso exclusivo do imóvel pelos réus conferindo aos autores o direito ao recebimento de aluguel na proporção de sua parte ideal

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/07/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Comercial. Direito de empresa. Execução. Constrição sobre quotas da sociedade limitada. Possibilidade. Observância do procedimento específico de liquidação parcial

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/06/2011 05:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Curatela. Ação ajuizada pelo próprio interessado (enfermidade ou deficiência física). Dispositivo legal que não exige comprometimento mental do curatelado

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/06/2011 05:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Transporte . Produtos perecíveis (mamões papaya) . Ausência de comunicação à transportadora das condições das mercadorias quando aportaram no exterior - Art. 754, parágrafo único, CC. Prazo decadêncial de dez dias não cumprido

Categoria: Acordãos inteiro teor

24/06/2011 05:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Servidão (cabine de força e reservatório de água). Passagem forçada (área isolada). Edifício

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/06/2011 05:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Títulos de crédito. Aval. Nota Promissória

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/06/2011 05:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Servidão de passagem a pé instituída por escritura pública. Pretensão do titular do prédio dominante de ampliar a destinação da servidão, utilizando-a para o trânsito e o estacionamento de veículos

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/06/2011 05:15 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Penal. Investigação realizada por promotor. Trancamento

Categoria: Acordãos inteiro teor

05/06/2011 21:52 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Civil. Prescrição. Nota promissória. Ação de cobrança. CC/2002, art. 206, §3°, IV. O prazo para o exercício do direito de ação ordinária, não se confunde com aquele previsto na legislação especial para a via execuiva e rege-se pelo Código Civil

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/05/2011 08:08 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Civil. Contratos. Vícios redibitórios. Touro reprodutor. Impotência coeundi. Procedência da ação redibitória

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/04/2011 10:48 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - TJSP. Direito de empresa. Incorporação. Sociedade incorporadora. Legitimidade ativa quanto aos possíveis direitos de sociedade incorporada. Todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada se transferem para a incorporadora

Categoria: Acordãos inteiro teor

17/02/2011 17:52 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Separação Judicial. Pretensão à reforma parcial da sentença, para que o auto-reconvindo seja condenado no pagamento de indenização por danos morais, bem como seja garantido o direito de postular alimentos por via processual própria

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/12/2010 20:04 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Consignação em pagamento - Justa recusa do banco credor, ante a insuficiência dos valores depositados judicialmente - Pretensão de consignar, com efeito de extinção da obrigação

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/12/2010 20:02 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC/2002. Sociedade limitada por quotas, "fechada" de fato. Dívidas remanescentes

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/11/2010 19:09 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. A liberdade de contratar não é absoluta e a função social do contrato constitui cláusula geral

Categoria: Acordãos inteiro teor

08/11/2010 19:06 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Administrativo. Contrato administrativo - Empréstimo - Plano de expansão do serviço de telefonia - Inocorrência de prescrição - Pretensão à devolução dos valores quitados - Inadmissibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/06/2010 15:23 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Processo Civil. Ação de cobrança de quantia recebida pelo advogado em nome do cliente, não repassada. Inexistência de recibo pelo advogado ou qualuqer outra prova de que tenha avido o apagmento à cliente. Termo inicial dos juros de mora

Categoria: Acordãos inteiro teor

01/05/2010 10:00 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Embargos de terceiro. Procedência. Garantia pignoratícia extinta em razão de novação ocorrida. Penhor, acessório, que se extingue com a extinção da obrigação a que se vincula

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/03/2010 10:35 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Sucessões. Petição de herança. Ação ajuizada por herdeira necessária reconhecida judicialmente -Preenchimento de todos os requisitos

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/02/2010 10:06 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Direito de empresa. Das relações com terceiros. Art. 1.026 do CC/2002. Interpretação. Segundo estabelece o artigo 1.026 do Código Civil

Categoria: Acordãos inteiro teor

27/10/2009 09:35 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal e processo penal. Homicídio Qualificado. Nulidade. Sentença de Pronúncia

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/10/2009 22:59 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal. Crime de embriaguez ao volante. Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso

Categoria: Acordãos inteiro teor

15/10/2009 20:46 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Responsabilidade Civil. Transporte em ônibus urbano. Passageira vitima de roubo com uso de arma dentro do coletivo - Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível

Categoria: Acordãos inteiro teor

15/10/2009 20:38 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Civil. Separação judicial. Reforma parcial da sentença. Danos morais. Alimentos

Categoria: Processo Civil

25/11/2008 16:18 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Civil. Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação

Categoria: Civil

06/05/2008 23:12 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP- Tributário. Execução. ICMS. Exclusão da base de cálculo do imposto de parcelas correspondentes ao desconto crediário em operações de venda por meio de planos pela executada denominados "promocional" e "operação especial".

Categoria: Tributário e Processo Tributário

02/05/2008 18:22 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade

Categoria: Processo Penal

02/05/2008 13:18 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo penal. Reincidência. Prisão preventiva. Falta de justa causa

Categoria: Processo Penal

21/03/2008 19:38 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo penal. Prisão preventiva. Não preenchimento dos requisitos autorizadores

Categoria: Processo Penal

21/03/2008 19:37 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Penal. Lei de Drogas. Benefício da redução da pena. Aplicação. Combinação de leis penais. Possibilidade.

Categoria: Penal

16/02/2008 10:13 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal. Legislação especial. Interpretação. Art. 12 do CP

Categoria: Ementas

07/01/2008 18:22 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal. Legislação especial. Os conceitos da Parte Geral regem tanto o Direito Penal não codificado vigente, como as leis penais especiais que possam vir a ser elaboradas

Categoria: Ementas

07/01/2008 18:21 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Consumidor. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Corte por falta de pagamento - Admissibilidade.

Categoria: Ementas

28/12/2007 20:27 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Consumidor. Corte de água - inadimplência - impossibilidade

Categoria: Ementas

28/12/2007 20:26 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Consumidor. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Interrupção da prestação em razão de inadimplência.

Categoria: Ementas

28/12/2007 20:25 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Consumidor. Corte de água - inadimplência do consumidor - possibilidade

Categoria: Ementas

28/12/2007 20:24 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal - Tentativa de homicídio. Trasmissão de HIV.

Categoria: Ementas

27/12/2007 15:43 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal - Companheira do réu. Esta condição, por si só, não autoriza a caracterização da co-autoria. Ausência de dolo

Categoria: Ementas

27/12/2007 15:13 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal - Estupro. Violência presumida: relatividade

Categoria: Ementas

27/12/2007 15:04 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Penal. Posse de entorpecente. Presença do réu em "roda de fumo". Autoria incerta

Categoria: Ementas

27/12/2007 14:59 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Penal. Denúncia. Loteamento irregular. Municipalidade. Prevalência do interesse público

Categoria: Ementas

27/12/2007 14:58 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Processo Penal. Medida de segurança. Prisão albergue domiciliar enquanto aguarda vaga em estabelecimento psiquiátrico.

Categoria: Ementas

27/12/2007 14:57 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Administrativo-Civil. Indenização. Revogação de desapropriação e devolução do bem imóvel. Pedido de indenização pelo tempo de constrição.

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/12/2007 21:51 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Civil. Responsabilidade civil. Adequado julgamento antecipado da lide. Corte confessado e indevido de fornecimento de energia elétrica e residência dos autores por parte dos réus

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/12/2007 21:41 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP - Penal. Tempo do Crime

Categoria: Ementas

16/12/2007 11:17 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. Norma penal em branco. Revogação de seus complementos.

Categoria: Ementas

15/12/2007 11:32 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. ICMS. Embargos declaratórios. Inconstitucionalidade da vinculação do tributo e harmonia da majoração com a Constituição Federal.

Categoria: Ementas

08/12/2007 19:09 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP. ICMS. Mandado de Segurança preventivo, visando ao creditamento da parcela de 1%, resultante de majoração de alíquota julgada inconstitucional.

Categoria: Ementas

08/12/2007 19:07 | TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Articulistas

E mais 11696 outros articulistas...

Consultas Jurídicas

Processo n. 1006022-53.2020.8.26.0003 - TJSP condena Operadora TIM em 25 mil reais em face do usuário que teve clonado o seu WhatsApp

TJSP - As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor

TJSP. Tributário e Civil. Imposto de transmissão 'causa mortis'. Fato Gerador. Princípio da 'saisine'

TJSP - Processo Civil. INVENTÁRIO. Sentença que fixou honorários de 2,5 % da herança ao testamenteiro. Impossibilidade. Testamenteiro casado pelo regime da comunhão universal de bens com uma das herdeiras, não tem direito à vintena

TJSP - Comercial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Falta de prova da origem do crédito. Ônus do credor. Habilitação improcedente

TJSP - Civil. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de legatária no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada por associação

TJSP - Civil. Petição de herança. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testado com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrina e posterior venda a terceiros

TJSP - Comercial. Recuperação judicial. Concessão judicial da recuperação. Inatividade da empresa demonstrada pela Administradora Judicial. Descumprimento do plano de recuperação. Convolação da recuperação em falência

TJSP - Processo Civil. Execução de título extrajudicial.Ausência de citação Possibilidade . O art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil não exige que os executados já tenham sido citados para que ocorra a suspensão da ação executiva

TJSP - Civil e Processo Civil. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção sem resolução do mérito. A revelia na demanda em que o documento supostamente falso foi acostado não obsta o ajuizamento da declaratória de nulidade de ato jurídico

TJSP - Comercial. Falimentar. Habilitação retardatária. Publicação do quadro geral de credores sem o julgamento do incidente. Falha da Serventia e do habilitante. Trânsito em julgado. Ação rescisória

TJSP - Comercial. Falimentar. Pedido de quebra. Art. 97, §1º da Lei n. 11.101/2005. Certidão do Registro Público. Concessão prazo para apresentação. Possibilidade

TJSP - Direito ambiental. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Cessação imediata de lançamento de esgoto in natura nos cursos d'água . Impossibilidade. Depósito judicial das tarifas de esgoto como medida de apoio

TJSP - Civil e Processo Civil. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c idenização

TJSP - Civil e Processo Civil. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação de ressarcimento de danos. Propositura por seguradora. Acordo extrajudicial firmado entre o proprietário do veículo e os réus

TJSP - Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Internação de menor infrator em instituição privada de recuperação toxicológica

TJSP - P. Civil. Ação civil pública - Obrigação de Fazer - Implantação de programa para atendimento de crianças e adolescentes viciados no uso de entorpecentes e inclusão de previsão orçamentária respectiva, com adoção de providências administrativa

TJSP - P. Civil. Ministério Público que ajuíza ação visando a condenação do município em obrigação de fazer consistente em criar programa oficial de auxílio, orientação e tratamento de menores alcoólatras e toxicômanos

TJSP - Direito Comercial. Ação monitória. Nota promissória. Prestação de serviços. Pagamento parcelado. Duas ações. Litispendência. Inocorrência. Cobrança de parcelas distintas

TJSP - Civil e Processo Civil. Rescisória de sentença. Despesas condominiais. Alegação de erro de fato. Sentença rescindenda que julgou extina a execução de despesas condominiais

TJSP. Processo Civil - A retirada dos autos de cartório, pelo advogado, na fluência de prazo comum, depende de prévio ajuste entre as partes

TJSP - Civil. Corretagem. Cobrança de diferença de comissão. Ação julgada procedente. Demonstração de efetividade da intermediação. Incidência do art. 725 do Código Civil. Verba devida. Recurso desprovido

TJSP - Direito Falimentar. Impugnação. Sentença que determinou a extinção da impugnação ao crédito do habilitante sob o fundamento de incompetência do juízo falimentar para desconstituir crédito trabalhista decorrente de título executivo judicial

TJSP - Civil. Ação movida por condômino, visando destituição de síndico, declaração de sua inelegibilidade e restituição de valores

TJSP - Processo Civil. Contrato financeiros. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia

TJSP. Direito Falimentar. Homologação do plano de recuperação antes da análise da impugnação apresentada para discutir o crédito apresentado e sua classificação. Decisão do incidente que acolhe, em parte, o pedido da ora agravante, elevando o valor

TJSP - Comercial. Falimentar. Recuperação judicial. Remuneração do Administrador Judicial. Na recuperação judicial, o administrador judicial, auxiliar do juiz, não administra a empresa em recuperação, que continua a ser gerenciada pelo empresário

TJSP. Civil. Convênio para concessão de financiamento de compra. Alegado inadimplemento decorrente de entrega parcial dos bens adquiridos.Partes que são devedor e credor um do outro. Débitos decorrentes de inadimplemento de duplicatas mercantis

TJSP - Processo Civil. Execução. Extinção. Descabimento. Arrematação de imóvel. Pagamento através do produto do ato expropriatório. Possibilidade de existência de saldo remanescente. Necessidade de apresentação de planilha de cálculo da dívida

TJSP - Civil. Direito de vizinhança. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Escoamento de águas pluviais. Obrigação do proprietário do imóvel inferior de receber as águas que naturalmente correm do superior

TJSP - Falimentar. Recuperação judicial. Cram down. Concessão. Plano de recuperação judicial aprovado pela classe dos credores trabalhistas e pela classe dos credores com garantia real

TJSP - Proc. Civil. Avaliacão. Nova estimativa Admissibilidade Art. 683, do CPC. Fatos supervenientes. Decurso de razoável lapso temporal

TJSP - Processo civil. Apelação. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documento comum. Multa cominatória afastada

TJSP - Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Alegação de nulidade da decisão por insuficiência de motivação. Sociedade limitada. Cessão de quotas em favor de estranhos

TJSP - Processo Civil. Arrolamento. Indeferimento de expedição de alvará de levantamento de saldos existentes em contas bancárias dos autores da herança em favor do único herdeiro, em nome de seu advogado - Descabimento da postulação de substituição

TJSP. Processo Civil. Pedido extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica que constituiu filial no imóvel anteriormente ocupado pela executada. Responsabilidade que somente incide na hipótese de caracterização de trespasse

TJSP- Civil. Condomínio. Multa por infração ao regulamento interno. Notificação prévia. Necessidade. Direito de defesa constitucionalmente garantido

TJSP- Civil. Indenização - Direito de vizinhança - Rompimento de barragem existente na propriedade do réu, tendo as águas alcançado outros lagos contíguos no imóvel do autor - Prova que indicou para existência de culpa do réu na construção do açude

TJSP- Civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Doação inter vivos que não excede a quota disponível. Não demonstração de excesso no momento da liberalidade

TJSP- Civil. Separação Judicial. Partilha. Jóias e relógios. Presunção legal de que são bens de uso pessoal, excluídos da partilha. Artigo 1659, V do Código Civil. Prova insuficiente para demonstrar o caráter de investimento

TJSP- Civil. Desconsideração da pessoa jurídica. Declaração incidental . Possibilidade . Necessidade, todavia, de prova inconteste da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade

TJSP- Civil. União Estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhai no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determina

TJSP- Civil. Indenizatória - Reconhecimento de direito hereditário nos autos de outra demanda - Condomínio - Uso exclusivo do imóvel pelos réus conferindo aos autores o direito ao recebimento de aluguel na proporção de sua parte ideal

TJSP - Comercial. Direito de empresa. Execução. Constrição sobre quotas da sociedade limitada. Possibilidade. Observância do procedimento específico de liquidação parcial

TJSP - Civil. Curatela. Ação ajuizada pelo próprio interessado (enfermidade ou deficiência física). Dispositivo legal que não exige comprometimento mental do curatelado

TJSP - Civil. Transporte . Produtos perecíveis (mamões papaya) . Ausência de comunicação à transportadora das condições das mercadorias quando aportaram no exterior - Art. 754, parágrafo único, CC. Prazo decadêncial de dez dias não cumprido

TJSP - Civil. Servidão (cabine de força e reservatório de água). Passagem forçada (área isolada). Edifício

TJSP - Civil. Títulos de crédito. Aval. Nota Promissória

TJSP - Civil. Servidão de passagem a pé instituída por escritura pública. Pretensão do titular do prédio dominante de ampliar a destinação da servidão, utilizando-a para o trânsito e o estacionamento de veículos

TJSP - Processo Penal. Investigação realizada por promotor. Trancamento

TJSP. Civil. Prescrição. Nota promissória. Ação de cobrança. CC/2002, art. 206, §3°, IV. O prazo para o exercício do direito de ação ordinária, não se confunde com aquele previsto na legislação especial para a via execuiva e rege-se pelo Código Civil

TJSP. Civil. Contratos. Vícios redibitórios. Touro reprodutor. Impotência coeundi. Procedência da ação redibitória

TJSP - TJSP. Direito de empresa. Incorporação. Sociedade incorporadora. Legitimidade ativa quanto aos possíveis direitos de sociedade incorporada. Todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada se transferem para a incorporadora

TJSP - Separação Judicial. Pretensão à reforma parcial da sentença, para que o auto-reconvindo seja condenado no pagamento de indenização por danos morais, bem como seja garantido o direito de postular alimentos por via processual própria

TJSP - Processo Civil. Consignação em pagamento - Justa recusa do banco credor, ante a insuficiência dos valores depositados judicialmente - Pretensão de consignar, com efeito de extinção da obrigação

TJSP - Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC/2002. Sociedade limitada por quotas, "fechada" de fato. Dívidas remanescentes

TJSP - Civil. A liberdade de contratar não é absoluta e a função social do contrato constitui cláusula geral

TJSP - Administrativo. Contrato administrativo - Empréstimo - Plano de expansão do serviço de telefonia - Inocorrência de prescrição - Pretensão à devolução dos valores quitados - Inadmissibilidade

TJSP - Civil. Processo Civil. Ação de cobrança de quantia recebida pelo advogado em nome do cliente, não repassada. Inexistência de recibo pelo advogado ou qualuqer outra prova de que tenha avido o apagmento à cliente. Termo inicial dos juros de mora

TJSP - Civil. Embargos de terceiro. Procedência. Garantia pignoratícia extinta em razão de novação ocorrida. Penhor, acessório, que se extingue com a extinção da obrigação a que se vincula

TJSP - Civil. Sucessões. Petição de herança. Ação ajuizada por herdeira necessária reconhecida judicialmente -Preenchimento de todos os requisitos

TJSP - Direito de empresa. Das relações com terceiros. Art. 1.026 do CC/2002. Interpretação. Segundo estabelece o artigo 1.026 do Código Civil

TJSP - Penal e processo penal. Homicídio Qualificado. Nulidade. Sentença de Pronúncia

TJSP - Penal. Crime de embriaguez ao volante. Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso

TJSP - Civil. Responsabilidade Civil. Transporte em ônibus urbano. Passageira vitima de roubo com uso de arma dentro do coletivo - Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível

TJSP - Processo Civil. Separação judicial. Reforma parcial da sentença. Danos morais. Alimentos

TJSP - Civil. Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação

TJSP- Tributário. Execução. ICMS. Exclusão da base de cálculo do imposto de parcelas correspondentes ao desconto crediário em operações de venda por meio de planos pela executada denominados "promocional" e "operação especial".

TJSP - Processo penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade

TJSP - Processo penal. Reincidência. Prisão preventiva. Falta de justa causa

TJSP - Processo penal. Prisão preventiva. Não preenchimento dos requisitos autorizadores

TJSP. Penal. Lei de Drogas. Benefício da redução da pena. Aplicação. Combinação de leis penais. Possibilidade.

TJSP - Penal. Legislação especial. Interpretação. Art. 12 do CP

TJSP - Penal. Legislação especial. Os conceitos da Parte Geral regem tanto o Direito Penal não codificado vigente, como as leis penais especiais que possam vir a ser elaboradas

TJSP - Consumidor. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Corte por falta de pagamento - Admissibilidade.

TJSP - Consumidor. Corte de água - inadimplência - impossibilidade

TJSP - Consumidor. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Interrupção da prestação em razão de inadimplência.