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Consultas Jurídicas
A desaposentação e o direito do servidor a uma nova aposentadoria mais vantajosa

Categoria: Direito Administrativo

15/10/2009 08:02 | Clarissa Duarte Martins.

Da continuidade do contrato administrativo nas hipóteses de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada

Categoria: Direito Administrativo

14/10/2009 08:44 | Clarissa Duarte Martins.

Da possibilidade dos Municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes federação. Posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais

Categoria: Financeiro

13/10/2009 08:29 | Clarissa Duarte Martins.