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As Medidas Protetivas de Urgência e as Inovações da Lei 13.984/20 no Combate à Reincidência do Agressor em Casos de Violência Doméstica

Categoria: Direito Penal

23/06/2021 04:37 | Lucas dos Santos Ferreira

Neste ano de 2021, a Lei Maria da Penha completará seus 15 anos de existência desde a sua promulgação, muito embora seja uma legislação relativamente nova, é considerada como um grande avanço no enfrentamento à violência doméstica contra mulheres no Brasil, além disso, ao longo dos anos a mesma tem passado por inovações significativas...

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