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Consultas Jurídicas
A vinculação da receita de impostos: análise jurisprudencial

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

01/12/2021 04:12 | Maria Eduarda Dias da Costa

O presente artigo tem por objetivo trazer esclarecimentos quanto a vedação instituída pela Constituição Federal em relação à vinculação dos impostos, atestando que essa proibição é cláusula pétrea no sistema financeiro do Brasil. Para alcançar tal objetivo, foram utilizadas abordagens, metodológica, como a conceituação doutrinár...

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