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Da fixação de "astreintes" em face da Fazenda Pública à luz do princípio da proporcionalidade

Categoria: Direito Processo Civil

15/01/2016 04:30 | Thiago Carneiro de Santana Santos

A Fazenda Pública e a dispensação judicial de medicamentos sob o enfoque probatório

Categoria: Direito Processo Civil

07/01/2016 04:15 | Thiago Carneiro de Santana Santos

Da prescrição nas ações de responsabilidade civil em face do Estado

Categoria: Direito Administrativo

11/07/2014 05:45 | Thiago Carneiro de Santana Santos

O regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária

Categoria: Direito Tributário

08/07/2014 05:30 | Thiago Carneiro de Santana Santos