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Da fixação de "astreintes" em face da Fazenda Pública à luz do princípio da proporcionalidade

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15/01/2016 04:30 | Thiago Carneiro de Santana Santos

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07/01/2016 04:15 | Thiago Carneiro de Santana Santos

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11/07/2014 05:45 | Thiago Carneiro de Santana Santos

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Categoria: Direito Tributário

08/07/2014 05:30 | Thiago Carneiro de Santana Santos