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Consultas Jurídicas
Princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Categoria: Direito Administrativo

09/07/2021 04:47 | Roberto Zacarias Gomes

A abordagem sobre o princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se no contexto do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo. No presente estudo verificou-se que o princípio da publicidade emana da Constituição Federal (artigo 37 caput)...

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