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Consultas Jurídicas
Parto anônimo: princípio da afetividade e seus impactos no direito brasileiro

Categoria: Direito Civil

04/08/2021 04:51 | ANDRESSA PEREIRA SOARES

O Parto Anônimo surgiu na Europa durante idade média, era conhecido como Rodas dos Expostos. Surgiu no cenário brasileiro em decorrência de propostas legislativas de Projetos de Lei n° 2.747/2008, n° 2.834/2008 e n° 3.220/2008, que visa regularizar que a gestante possa de maneira anônima dar à luz sendo garantida a ela assistência a médi...

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