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Consultas Jurídicas
O direito administrativo, seus princípios e as alterações marcantes introduzidas pela Lei n° 13.655/2018 na atuação do gestor público

Categoria: Direito Administrativo

25/06/2024 04:33 | Luiz Eduardo Pimentel Solis

Trata-se de trabalho que objetiva apresentar e discorrer sobre os principais impactos trazidos pela Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no âmbito decisório e de atuação do administrador público. Neste aspecto, faz-se um breve relato da evolução histórica do papel normativo e herme...
A discussão acerca da regularidade fiscal e possibilidade de retenção do pagamento pela administração nos contratos administrativos – lei n° 8.666/1993 e Lei n° 14.133/2021

Categoria: Direito Administrativo

21/06/2024 04:28 | Luiz Eduardo Pimentel Solis

Trata-se de artigo que visa apresentar as principais correntes doutrinárias acerca da necessidade do licitante comprovar a regularidade fiscal e, consequentemente, da sua manutenção após a celebração do contrato administrativo, indicando o tratamento dado pela Lei n° 8.666/1993 e as polêmicas existentes em contraste com as soluções encont...
A dispensa do instrumento contratual nas contratações da Lei n° 14.133/2021 e a evolução legislativa trazida à hipótese de “integra imediata e integral” do art. 6º, X.

Categoria: Direito Administrativo

19/06/2024 04:50 | Luiz Eduardo Pimentel Solis

Trata-se de trabalho visando apresentar e discorrer sobre as hipóteses de facultatividade à elaboração de instrumento de contrato previstas na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mais destacadamente, no art. 95, caput e inciso II. Para tanto, visa-se analisar, tanto os referidos dispositivos normativos, qua...
As vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público: discussão sobre as diferenças entre gratificação e adicional

Categoria: Direito Administrativo

18/06/2024 04:34 | Luiz Eduardo Pimentel Solis

Trata-se de trabalho que visando apresentar a diferença entre Adicional e Gratificação, duas espécies de vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público, indicando suas características, hipóteses de aplicação, bem como as práticas consequências sobre os vencimentos e possibilidade de incorporação....