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Consultas Jurídicas
Reversão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional

Categoria: Direito Constitucional

27/09/2019 04:42 | Nelson Barbosa da Silva Júnior

O presente artigo aborda o tema Reverão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Como metodologia de trabalho, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, na literatura pertinente, com uma abordagem exploratória e resultados qualitativos. O trabalho foi dividido em três capítulos, onde primeiramente foi an...

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