O presente trabalho tem por objeto de pesquisa analisar a medida de segurança e por objetivo investigar a constitucionalidade do caráter perpétuo da medida de segurança, em razão do seu prazo de duração indeterminado, aplicada aos agentes inimputáveis e semi-imputáveis. A pesquisa apresenta como problema a seguinte indagação: É constitu...
