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Consultas Jurídicas
O destino dos valores arrecadados com o fluid recovery: uma análise crítica do microssistema da tutela coletiva

Categoria: Direito Consumidor

26/05/2023 04:39 | GABRIEL RABI MENDES CHAVES

O presente trabalho tem por escopo analisar a "fluid recovery" e o seu destino legal, institutos previstos no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, respectivamente. A "fluid recovery" é uma modalidade de liquidação e execução coletiva que visa impedir o enriquecimento sem causa de quem pratic...
A obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento e na união estável dos maiores de setenta anos: uma análise acerca da (in)constitucionalidade do art. 1.641, I, do Código Civil à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias

Categoria: Direito Civil

25/05/2023 04:33 | GABRIEL RABI MENDES CHAVES

O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da imposição legal do regime de separação de bens no casamento e na união estável dos maiores de setenta anos à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras. Para tanto, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais e revisão bibliográfica da doutrina brasileira acerca ...