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A incompatibilidade do aborto sentimental frente à ordem constitucional de 1988

Categoria: Direito Penal

23/09/2022 04:57 | Aneli Souza Amaral Cury

O presente trabalho resume de maneira patente a incoerência da permissividade do abortamento em gravidez resultante de estupro com a atual ordem constitucional, inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Demonstra maneiras mais humanitárias para se manter o direito da genitora, bem como o do nascituro, de modo que aquela permita a gestação...

A inconstitucionalidade da condição dos servidores “não estabilizados” no quadro de pessoal tocantinense

Categoria: Direito Administrativo

22/09/2022 15:30 | Aneli Souza Amaral Cury

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratou expressamente sobre a obrigatoriedade de concurso de provas ou de provas e títulos para o acesso aos cargos públicos, como regra. As únicas exceções consistem na regra de transição prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a ocupaçã...

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