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Consultas Jurídicas
Ordenação fiscal federativa: características e conflitos

Categoria: Direito Tributário

01/09/2023 04:30 | BETINA CANÇADO

O presente artigo discorre sobre o desenho federativo fiscal previsto na Constituição Federal de 1.988 tanto em relação às atribuições de cada ente nacional, atribuições estas que seriam potencialmente geradoras de despesas, quanto em relação às receitas que compõem seus orçamentos e que serão utilizadas para custeio de suas atribuiÃ...

Distribuição de lucros no lucro presumido: abordagem crítica da legislação e prática fiscal

Categoria: Direito Tributário

16/05/2023 04:14 | BETINA CANÇADO

O presente artigo analisa a distribuição de lucros isentos que está prevista para empresas que declaram suas receitas utilizando a modalidade do lucro presumido, e que, além de optarem por esta modalidade, distribuem lucros em valor superior ao que serviu de base de cálculo do tributo na empresa. Desta forma temos uma renda empresarial que esc...

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