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Guerra fiscal e a regularização dos benefícios fiscais de ICMS inconstitucionais

Categoria: Direito Tributário

13/04/2021 04:31 | EVANDRO CARENO

A criação do Estado para estabelecer limites aos cidadãos e proporcionar desenvolvimento e prosperidade às nações foi acompanhada da implantação de um sistema de arrecadação para alcançar tais objetivos. No Brasil, em razão da organização político-administrativa federativa, as responsabilidades e competências foram constitucionalme...

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