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Segurado facultativo de baixa renda: percepção de renda ínfima que não deve descaracterizar a condição de segurado

Categoria: Direito Previdenciário

27/02/2024 04:45 | camilla menezes de santana

O Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP), instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ampliou acesso à previdência social determinando um tratamento diferenciado àqueles que até então encontravam-se excluídos da proteção previdenciária. Tal sistema foi regulamentado pe...