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Da inconstitucionalidade de fixação da Contribuição de Melhoria em decorrência de recapeamento asfáltico: inexistência da valorização imobiliária

Categoria: Direito Tributário

06/07/2009 09:30 | Franceclaudio Tavares da Silva

A tributação do serviço de habilitação de aparelho celular pelo ICMS: A pacificação da posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça - um passo rumo a sumularização do tema

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02/07/2009 08:31 | Franceclaudio Tavares da Silva