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Consultas Jurídicas
Análise da aplicação do direito de arrependimento nas compras online de produtos essenciais durante a pandemia de covid-19

Categoria: Direito Consumidor

02/12/2021 04:08 | Mayene Chaul Amorim

O objetivo geral da edição da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 foi de intervir nas controvérsias resultantes da excepcional situação de pandemia causada pela Covid-19, incorporando-se ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET), no qual se insere a. Com a previsão, em seu art. 8º, d...

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