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Consultas Jurídicas
A Inconstitucionalidade do parágrafo 2º do Artigo 468 da CLT, em face dos princípios constitucionais da estabilidade financeira e irredutibilidade do salário

Categoria: Direito Trabalho

05/01/2021 04:40 | Paulo Wernek Barros Martins

O presente artigo aborda a inconstitucionalidade da alteração, promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ao Artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), particularmente, o parágrafo 2º, em face do princípio constitucional da irredutibilidade salarial como decorrência do princípio constitucional da estabilidade finance...

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