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Consultas Jurídicas
Avanços e inovações no desenvolvimento da rede assistencial à mulher vítima de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

01/06/2020 04:27 | BRENDA AIRES RODRIGUES

Completando 13 anos de existência, a Lei Maria da Penha, considerada o maior avanço no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, tem passado por significativas transformações principalmente no que se refere ao desenvolvimento das medidas de atendimento e suporte à vítima. ...

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