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Consultas Jurídicas
Implicações jurídicas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas energia no ordenamento legislativo do Estado.

Categoria: Direito Constitucional

05/12/2022 04:18 | Ytallo Byancco Soares da Silva

O presente artigo traz um estudo sobre as implicações jurídicas desencadeadas na legislação do Estado, a partir da aprovação da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito da Amazonas Energia, na Aleam - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fim de garantir e preservar os direitos dos clientes sobre um serviço de energia de qualidad...

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