O presente artigo traz um estudo sobre as implicações jurídicas desencadeadas na legislação do Estado, a partir da aprovação da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito da Amazonas Energia, na Aleam - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fim de garantir e preservar os direitos dos clientes sobre um serviço de energia de qualidad...
