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Consultas Jurídicas
O papel do Estado na prevenção da violência familiar contra a criança e o adolescente

Categoria: Criança e adolescente - ECA

30/07/2024 04:46 | Gabriela gomes de Oliveira

A pesquisa propõe averiguar o papel do estado na proteção da criança e do adolescente, fazendo uma análise histórica para melhor compreender como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fez com que um passado histórico legislativo questionável no qual crianças e o adolescentes não obtinham reconhecimento perante o estado e conseque...

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