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Consultas Jurídicas
Crimes de contrabando e descaminho e suas aplicações no direito penal aduaneiro

Categoria: Direito Penal

19/11/2021 04:22 | Matheus de Santana Chaves

O trabalho versa sobre o Direito Penal aduaneiro que concerne na legislação sobre a importação e exportação de mercadorias de um espaço delimitado com entrada e saída controlada por um Estado. O principal questionamento que se pretende responder no decorrer da pesquisa, envolve a premissa de aplicação do princípio da insignificância ou ...

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