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Consultas Jurídicas
A prisão civil do depositário infiel em face da Constituição Federal e do Pacto de São José da Costa Rica

Categoria: Direito Processo Civil

25/12/2010 08:45 | Paula Graciele Pereira Oliveira

Da possibilidade de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito

Categoria: Direito Civil

23/12/2010 10:55 | Paula Graciele Pereira Oliveira