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Consultas Jurídicas
A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

Categoria: Direito Tributário

01/12/2023 04:29 | João Victor Silva Alencar

Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo...

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