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Consultas Jurídicas
A proibição do Vape no Brasil

Categoria: Direito Consumidor

16/11/2021 04:12 | Nalbert Barbosa da Silva Santos

O uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) cresce cada vez mais no mundo, contudo no Brasil a sua comercialização é proibida por meio da Resolução nº 46/2009 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. O Vape é uma espécie de DEF, que por sua vez é um aparelho eletrônico constituído por equipamento recarregável, que produz v...

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