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Consultas Jurídicas
A natureza jurídica do delito de apropriação indébita previdenciária após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Penal

31/12/2013 06:00 | Thayla Soares Macedo Luna

Elementos Objetivos e Subjetivos do delito de apropriação indébita previdenciária

Categoria: Direito Penal

28/12/2013 05:00 | Thayla Soares Macedo Luna

O delito de apropriação indébita previdenciária como proteção jurídico-penal da Previdência Social

Categoria: Direito Penal

26/12/2013 06:45 | Thayla Soares Macedo Luna