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Advento de lei nova passando a exigir novo requisito para o deferimento de autorização de supressão de vegetação: validade ou invalidade da autorização expedida sob a égide da legislação anterior e ainda pendente de execução?

Categoria: Direito Ambiental

05/02/2011 08:31 | Rodolfo Ribeiro de la Fuente

Impossibilidade de legislação estadual autorizar a ocupação parcial de área considerada APP (Área de Preservação Permanente) pela legislação federal

Categoria: Direito Ambiental

04/02/2011 09:11 | Rodolfo Ribeiro de la Fuente

Novatio legis in mellius na seara administrativa ambiental. O conflito entre o "tempus regit actum" e a "retroatividade da lei mais benéfica"

Categoria: Direito Ambiental

03/02/2011 09:29 | Rodolfo Ribeiro de la Fuente

Regime Jurídico Aplicável às Restingas - Ecossistema Associado à Mata Atlântica. Peculiaridades

Categoria: Direito Ambiental

02/02/2011 07:01 | Rodolfo Ribeiro de la Fuente