Toda propriedade deve ter uma função social, conforme o artigo 5º, inciso XXIII. Já os artigos 182, parágrafo 2º e o artigo 186, elucidam as propriedades rurais e urbanas corrobora com artigo 1.228, § 1º, do Código Civil de 2002, onde o direito à propriedade deve estar de acordo com a finalidade social e econômica. Nesse contexto, é com...
