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Consultas Jurídicas
Impacto da reforma da Previdência nos benefícios por incapacidade

Categoria: Direito Previdenciário

20/07/2022 04:05 | Patricia Bettin Chaves

No tocante à aposentadoria por invalidez, que passou a ser denominada de “aposentadoria por incapacidade permanente”, a EC 103/2019 alterou de maneira significativa a forma de cálculo da renda mensal inicial, a semelhança das demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. ...
Tutelas provisórias em direito previdenciário: efeitos e consequências

Categoria: Direito Processo Civil

06/07/2022 04:05 | Patricia Bettin Chaves

O presente artigo visa trazer algumas considerações acerca dos efeitos das tutelas provisórias no Direito Previdenciário, destacando a hipótese em que a tutela de urgência é concedida por força de decisão judicial e posteriormente revogada, bem como demonstrando o histórico e a divergência jurisprudencial sobre a necessidade de devoluç...