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Aposentadoria especial: o enquadramento de tempo especial por categoria profissional até 28 de abril de 1995 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social

Categoria: Direito Previdenciário

02/11/2022 04:17 | JAIR FRANÇA MARQUETO NETO E BERALDO

O presente artigo objetiva analisar o benefício da aposentadoria especial à luz da doutrina e das disposições constitucionais, legais e infralegais, traçando breve perfil, em perspectiva administrativa, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e, em seguida, focando o estudo na possibilidade de enquadramento por categoria profissional...

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