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Consultas Jurídicas
A fase da execução processual cível: análise sobre a possibilidade de penhora de criptomoedas em processos na fase de execução

Categoria: Direito Processo Civil

08/06/2023 04:22 | IGOR FILIPE ROCHA RODRIGUES

Este trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização da penhora de criptomoedas na fase de execução. O mesmo aponta a necessidade de legislação específica, com o devido estudo das normas vigentes, levantando alguns pontos quanto à execução, análise de dados de execuções frustradas em âmbito geral e conceitos gerais. ...

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