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Consultas Jurídicas
A correlação entre os fatos imputados e a sentença penal

Categoria: Direito Penal

29/11/2022 04:08 | Alzira Lins Benayon

O princípio da correlação entre os fatos imputados descreve o objeto da ação penal e a decisão judicial, nesse aspecto as hipóteses para resolução do problema citam o Código Penal e o Código de Processo Penal que estabelece a estrita vinculação entre os fatos imputados na denúncia e os fundamentos da sentença pronunciada pelo juiz, a...

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