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Improbidade Administrativa: A responsabilidade civil dos agentes públicos em face a nova lei de improbidade administrativa e a incompatibilidade com o conceito de culpa na esfera civil

Categoria: Direito Administrativo

19/06/2023 04:43 | Ester Rodrigues dos Santos

Com o intuito de analisar os novos pressupostos advindos com a alteração da lei de Improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021. O trabalho exposto tem como objetivo central analisar a alteração legislativa da nova lei de improbidade administrativa, a fim de verificar a efetividade da norma, inclusive sob o prisma da extinção de...