Este artigo aborda as alterações legislativas enfrentadas pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) durante a extensão do ano de 2019. A partir de uma compreensão geral acerca do sistema internacional de proteção à mulher e de promoção de igualdade de gênero, bem como acerca das generalidades da Lei Maria da Penha, estabeleceu-se um de...
