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Consultas Jurídicas
Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo - impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas

Categoria: Direito Processo Penal

25/03/2014 05:00 | Luciana Miranda Toledo Lustosa

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12

Categoria: Direito Processo Penal

31/01/2014 06:15 | Luciana Miranda Toledo Lustosa