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Consultas Jurídicas
Posse e o porte de arma fogo à luz do estatuto do desarmamento e da atual política armamentista

Categoria: Direito Penal

14/06/2022 04:10 | Mateus Bernabé Marques

Trata-se de monografia cujo tema abordado consiste na análise dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, de acordo com as previsões do estatuto do desarmamento, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e com o que estabelece as recentes atualizações legislativas sobre o assunto. De igual modo, analisa-se como a política armamentist...

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